Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site da NicePayer, das páginas de captação de leads, dos formulários, da marcação online, dos canais de contacto, dos conteúdos incorporados e dos fluxos de pagamento que possamos disponibilizar. Ao aceder, navegar, enviar dados, pedir contacto, marcar reunião, contratar um serviço ou concluir um pagamento, aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize o site nem os serviços digitais associados.

2. Quem somos

• Portugal: Wanzeller, Unipessoal Lda – NIPC 514873078 – Rua Engenheiro João Branco, nº 87 - Distrito: Viana do Castelo — Concelho: Viana do Castelo — Freguesia: Santa Maria Maior e Monserrate e Meadela.

• Brasil: WENDERSION F. WANZELLER LTDA – CNPJ 44.728.577/0001-90 – Av. Paulista, 1636 – Conj. 4 Pavimento 15 – Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01310-200.

• Contactos: Portugal: +351 258 093 697 (chamada fixa a cobrar); Brasil/WhatsApp: +55 11 94571-0882; E-mail: falecom@wanzeller.com

3. Âmbito de aplicação

Estes Termos aplicam-se à utilização informativa do site, aos formulários de contacto e geração de leads, às marcações no Microsoft Bookings, aos conteúdos incorporados de terceiros, às comunicações por WhatsApp e aos serviços profissionais disponibilizados por proposta, contrato, subscrição, onboarding, workshop, análise, consultoria ou outro instrumento comercial da NicePayer.

4. Uso permitido e restrições

• Utilize o site de forma lícita, para fins informativos, contacto comercial, contratação ou uso regular das funcionalidades disponibilizadas.

• É proibido violar a segurança, tentar acesso não autorizado, realizar scraping massivo, automatizar interações de forma abusiva, inserir código malicioso, contornar mecanismos de consentimento ou utilizar o site para fraude, assédio ou finalidade ilícita.

• O conteúdo do site não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro individualizado. Qualquer decisão deve considerar o contexto real do utilizador ou da empresa.

5. Serviços e conteúdos de terceiros

O site pode integrar serviços e conteúdos de terceiros, como Microsoft Bookings, YouTube, Vimeo, Matomo, Google Analytics, Meta, LinkedIn, Mautic, Chatwoot e prestadores de pagamento como a SIBS. Esses serviços são regidos pelos termos, políticas e práticas dos respetivos fornecedores. A NicePayer não controla integralmente esses ambientes externos.

6. Marcações, contactos e pedidos comerciais

O envio de um formulário, de um pedido de contacto ou de uma marcação não garante aceitação da proposta comercial, disponibilidade permanente, celebração de contrato ou aprovação de crédito. Reservamo-nos o direito de recusar, remarcar ou cancelar reuniões e pedidos em caso de indisponibilidade, finalidade inadequada, risco operacional, suspeita de fraude, conflito de agenda ou necessidade técnica.

Para solicitar reunião, utilize a página de Marcação de reunião.

7. Preços, impostos e pagamentos

Salvo indicação expressa, o conteúdo informativo do site é gratuito. Serviços profissionais e produtos digitais são disponibilizados segundo proposta, contrato, página comercial específica, campanha ou instrumento equivalente, com indicação de preço, moeda, impostos e condições aplicáveis.

Quando houver pagamento eletrónico, este poderá ser processado por transferência, referência bancária, cartão, ligação de pagamento, débito, checkout integrado ou outros meios admitidos, incluindo por parceiros como a SIBS. A utilização de um prestador de pagamento não transfere para a NicePayer a responsabilidade pelas regras do sistema financeiro, autenticação forte, antifraude, indisponibilidade do adquirente ou validação final do meio de pagamento.

Os meios de pagamento aceites podem incluir referência Multibanco ou referência bancária, cartão, transferência, débito, ligação de pagamento, checkout integrado, SIBS ou outro prestador indicado no momento da contratação. A disponibilidade de cada meio pode variar por país, serviço, campanha, contrato, risco antifraude, moeda, valor da operação e regras do prestador.

A validação do pagamento pode depender da confirmação do prestador, da compensação bancária, da autenticação do meio de pagamento, da prevenção de fraude, da emissão de referência ou da reconciliação financeira. A contratação, reserva, ativação de ambiente, disponibilização de acesso ou início de prestação apenas se considera confirmada após validação efetiva do pagamento, quando aplicável.

A apresentação de comprovativo, ordem de pagamento, autorização inicial ou tentativa de pagamento não substitui a confirmação efetiva pelo prestador ou pela instituição financeira. Em caso de pagamento recusado, expirado, estornado, contestado, revertido, suspeito de fraude ou não reconciliado, a NicePayer poderá suspender a ativação, entrega, marcação, acesso ou continuidade do serviço até à regularização.

Faturas, impostos, datas de vencimento, pagamentos faseados, juros, mora, condições comerciais, regras de execução e meios de pagamento aceites prevalecerão conforme o contrato, proposta, ordem de serviço, checkout ou documento comercial específico aplicável a cada operação.

8. Política de devoluções, cancelamentos, créditos e reembolsos

Qualquer inscrição, reserva, contratação, sinal, onboarding, workshop, sessão, análise, implementação ou pagamento realizado no site ou por canais comerciais da NicePayer apenas se considera confirmado após validação efetiva do respetivo pagamento, quando aplicável.

Sempre que estiver em causa uma relação de consumo à distância, aplicam-se os direitos imperativos previstos na legislação aplicável, incluindo, quando exista, o direito de livre resolução dentro do prazo legal e nas condições legalmente previstas.

Os montantes pagos para assegurar agenda, reserva de horário, ativação operacional, workshop, onboarding, disponibilidade técnica, preparação de projeto, afetação de equipa, configuração de ambiente ou bloqueio de recursos têm natureza de compromisso firme e destinam-se à alocação antecipada de capacidade. Por esse motivo, salvo disposição legal imperativa em contrário, não são reembolsáveis em caso de desistência, ausência, impossibilidade superveniente do cliente ou não comparência por motivo não imputável à NicePayer.

A NicePayer poderá, a seu exclusivo critério e sem obrigação de o fazer, admitir remarcação, crédito para utilização futura, substituição do participante, nova marcação ou aproveitamento parcial do valor pago, desde que tal seja operacionalmente viável e solicitado com antecedência considerada razoável.

Quando o cancelamento, adiamento ou impossibilidade de prestação do serviço for imputável à NicePayer, esta poderá optar entre remarcar a prestação, disponibilizar crédito comercial para utilização futura ou reembolsar os montantes efetivamente pagos, sempre que não exista solução alternativa razoável e dentro dos limites da legislação aplicável.

Quando o consumidor solicitar expressamente o início da prestação antes do termo do prazo legal de livre resolução, a execução poderá iniciar-se de imediato. Nesse caso, em caso de resolução válida, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação.

Nos serviços integralmente executados após pedido expresso de início e reconhecimento das consequências legais dessa execução, poderá verificar-se a perda do direito de livre resolução, nos termos permitidos por lei.

Em operações dependentes de agenda, equipa, parceiros, disponibilização de ambiente, emissão de acessos, validação de pagamento por SIBS ou outro prestador, bloqueio de calendário, preparação logística ou indisponibilidade comercial para terceiros, esses fatores serão considerados para efeitos de remarcação, crédito ou eventual reembolso.

O presente regime aplica-se sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor previstos na legislação aplicável e das condições específicas constantes de proposta, contrato, checkout ou documento comercial aceite pelo cliente.

9. Propriedade intelectual

Marcas, nomes comerciais, logótipos, layouts, textos, imagens, vídeos, bases de dados, modelos, software, código-fonte e demais elementos do site são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, extração, modificação, distribuição, engenharia reversa ou exploração comercial sem autorização prévia e escrita da NicePayer ou do respetivo titular.

10. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais, a utilização do Matomo, os cookies essenciais, os cookies opcionais e as integrações de terceiros seguem a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

• O site e os seus componentes digitais são disponibilizados no estado em que se encontram, sem garantia de disponibilidade contínua, ausência de falhas, adequação a propósito específico ou funcionamento ininterrupto.

• Na medida permitida por lei, a NicePayer não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, indisponibilidade de terceiros, falha de rede, falha de prestadores externos ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site.

• Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas ou excluídas pela legislação aplicável, nomeadamente em matéria de consumo, dolo ou culpa grave quando a lei assim o determinar.

12. Garantias e isenções

A NicePayer envida esforços razoáveis para manter o conteúdo do site atualizado, mas não garante exatidão, integralidade, atualidade permanente, resultado económico, aprovação de crédito, aceitação comercial por terceiros ou adequação automática do conteúdo a qualquer caso concreto.

13. Suspensão e cessação

Podemos suspender, restringir ou cessar o acesso ao site, a formulários, a áreas específicas, a marcações, a conteúdos ou a funcionalidades digitais em caso de violação destes Termos, exigência legal, manutenção, atualização de segurança, suspeita de fraude, uso abusivo ou risco técnico-operacional.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais, incluindo mudanças em integrações com Matomo, cookies, plataformas de marketing, SIBS, meios de pagamento, marcação e atendimento. A data de “Última atualização” indica a versão em vigor. A continuidade de utilização após a atualização constitui aceitação dos novos termos, salvo quando a lei exigir forma diferente.

15. Lei aplicável e resolução de conflitos

Clientes/utilizadores em Portugal/UE: estes Termos são regidos pela lei portuguesa e pela regulamentação europeia aplicável, incluindo o RGPD quando pertinente. Fica eleito o foro da comarca de Viana do Castelo, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

Clientes/utilizadores no Brasil: estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a LGPD quando aplicável. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

Se existir contrato específico com cláusula própria de foro, arbitragem ou lei aplicável, prevalecerá o documento contratual correspondente.

16. Comunicações oficiais

Comunicações formais, notificações contratuais e pedidos relacionados com estes Termos podem ser enviados para falecom@wanzeller.com, sem prejuízo de outros canais indicados em proposta, contrato ou documento comercial específico.

17. Contactos

• Brasil: Telefone/WhatsApp: +55 11 94571-0882 — Endereço: Av. Paulista, 1636 – Conj. 4 Pavimento 15 – Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01310-200.

• Portugal: Telefone: +351 258 093 697 (chamada fixa a cobrar) — Endereço: Rua Engenheiro João Branco, nº 87 - Distrito: Viana do Castelo — Concelho: Viana do Castelo — Freguesia: Santa Maria Maior e Monserrate e Meadela.